AREsp 2875238 - DECISAO

AREsp 2875238 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e havia irregularidade na representação (falta de procuração/caixa de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

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Parties

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e havia irregularidade na representação (falta de procuração/caixa de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.