AREsp 2867729 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARCOS DE PAULA RENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARCOS DE PAULA RENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ frente a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.