AREsp 2877296 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: HENRIQUE ROBERTO NOLTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ROBERTO NOLTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
2 Exaurimento dos recursos ordinários antes de recorrer à instância especial
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça