AREsp 2873272 - DECISAO

AREsp 2873272 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e o STJ exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEZITA BARBOSA DE MELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEZITA BARBOSA DE MELO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre a necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes da instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e o STJ exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.