AREsp 2870338 - DECISAO

AREsp 2870338 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigindo julgamento por órgão colegiado e esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e precedente do STJ; determina-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interposição do Recurso Especial
  2. 2 exigência de julgamento pela turma/órgão colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigindo julgamento por órgão colegiado e esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e precedente do STJ; determina-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.