AREsp 2855788 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), configurando irregularidade que, não sanada no prazo após intimação, implica deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo como causa de deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), configurando irregularidade que, não sanada no prazo após intimação, implica deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...