AREsp 2878350 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CENTRAL MIX DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRAL MIX DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão impugnada é monocrática
2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça