AREsp 2872825 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em desacordo com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ DELCIMAR DE PAULA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ DELCIMAR DE PAULA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em desacordo com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.