AREsp 2868594 - DECISAO

AREsp 2868594 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não esgotados os recursos ordinários na origem, conforme súmula 281/STF e entendimento do STJ) e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO FERREIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIEGO FERREIRA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de que o Recurso Especial seja interposto após julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 regularidade da representação processual e juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 consequência da não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não esgotados os recursos ordinários na origem, conforme súmula 281/STF e entendimento do STJ) e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por DIEGO FERREIRA AZEVEDO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.