AREsp 2875932 - DECISAO

AREsp 2875932 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de prévio julgamento colegiado e de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J P O DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática Vs. Colegiado, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
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Parties

J P O DE A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de prévio julgamento colegiado e de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.