AREsp 2880473 - DECISAO

AREsp 2880473 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido o recurso especial dirigido contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido o recurso especial dirigido contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem