AREsp 2885094 - DECISAO

AREsp 2885094 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSWALDO LANICH DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparação De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Preparação De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

OSWALDO LANICH DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.