AREsp 2882846 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por haver preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, em razão de terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: WILLIAM RICARDO BENITES ROQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Parties
WILLIAM RICARDO BENITES ROQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa
- 2 princípio da unicidade recursal
- 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por haver preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, em razão de terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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