AREsp 2873831 - DECISAO

AREsp 2873831 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 13/STJ: a divergência invocada decorre de acórdãos do mesmo tribunal e, portanto, não autoriza o Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLI LORENZETTI ODERDENGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

MARLI LORENZETTI ODERDENGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 13/STJ: a divergência invocada decorre de acórdãos do mesmo tribunal e, portanto, não autoriza o Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.