AREsp 2886247 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias/julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CESAR LUIS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

CESAR LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF ao caso de decisão monocrática seguida de embargos de declaração
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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