AREsp 2864978 - DECISAO

AREsp 2864978 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: M.J ANDRADE E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M.J ANDRADE E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 efeito da Súmula 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...