AREsp 2878649 - DECISAO

AREsp 2878649 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALUISIO FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

ALUISIO FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.