AREsp 2889151 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, consequentemente, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DOS REIS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

LEANDRO DOS REIS COSTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, consequentemente, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.