AREsp 2878145 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, quando houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LPAP PROMOCAO DE EVENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LPAP PROMOCAO DE EVENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, quando houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.