AREsp 2894007 - DECISAO

AREsp 2894007 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO INHAIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE AUGUSTO INHAIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.