AREsp 2864633 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção em razão da ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDIANE MASCARENHAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11 Do CPC +1 more

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Parties

CLEIDIANE MASCARENHAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 efeito da deserção por não recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão da ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula 187 do STJ.