AREsp 2890767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, violando o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); assim, negou-se seguimento ao recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: GILBERTO ALVES COSTA INSULFILM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparação De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparação De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALVES COSTA INSULFILM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de Recurso Especial (Súmula 281/STF)
2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça