AREsp 2879940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, vício não sanado dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: S.L. DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

S.L. DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, vício não sanado dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...