AREsp 2897725 - DECISAO

AREsp 2897725 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por não indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.