AREsp 2891968 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GALLERIA HOME EQUITY FIDC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

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Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281/STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis