AREsp 2905469 - DECISAO

AREsp 2905469 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e apresentou apenas fundamentos constitucionais, o STJ não conheceu do recurso por se tratar de matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a alegação é exclusivamente de violação constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e apresentou apenas fundamentos constitucionais, o STJ não conheceu do recurso por se tratar de matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.