AREsp 2881122 - DECISAO

AREsp 2881122 - DECISAO

Por ausência de especificação precisa dos dispositivos legais federalmente violados pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROBERTO SPERANDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO SPERANDINE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de especificação precisa dos dispositivos legais federalmente violados pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...