AREsp 2881739 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf E 182/stj
Case Brief
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Parties
HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e a consequência de exigir impugnação integral
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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