AREsp 2876755 - DECISAO

AREsp 2876755 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.