AREsp 2855600 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) após indeferimento do pedido de gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparação De Recurso, Recursos Ordinários
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preparação De Recurso Recursos Ordinários

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Parties

CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) após indeferimento do pedido de gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção) por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil