AREsp 2897500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOTUS COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Constituição Federal Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MOTUS COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento por colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.