AREsp 2896853 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se o julgamento pela turma colegiada da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; em razão disso o recurso é inadmissível. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e a eventual incidência da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.