AREsp 2902767 - DECISAO

AREsp 2902767 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância ordinária, inviabilizando a especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão E Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão E Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

MAURICIO SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado pela instância de origem antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância ordinária, inviabilizando a especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça