AREsp 2900188 - DECISAO

AREsp 2900188 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.