AREsp 2899511 - DECISAO

AREsp 2899511 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FRANCISCA DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preposição De Recursos Ordinários, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preposição De Recursos Ordinários Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA FRANCISCA DE ANDRADE SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem antes da via especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.