AREsp 2879401 - DECISAO

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Não conheço do agravo por falta de regularização do preparo e de comprovação da gratuidade, além da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITA CARMELIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Gratuidadedejustiça, Preparo E Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deserção Gratuidadedejustiça Preparo E Custas Processuais Procuração E Substabelecimento +1 more

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Parties

BENEDITA CARMELIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção; necessidade de comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de regularização do preparo e de comprovação da gratuidade, além da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...