AREsp 2904806 - DECISAO

AREsp 2904806 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial tinha como fundamento alegada violação constitucional — matéria inadmissível na via especial — e a parte recorrente não apontou dispositivos legais federais violados; aplica-se jurisprudência do STJ; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Recorrente não indicou dispositivos legais federais violados
  3. 3 Competência para matéria constitucional é do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial tinha como fundamento alegada violação constitucional — matéria inadmissível na via especial — e a parte recorrente não apontou dispositivos legais federais violados; aplica-se jurisprudência do STJ; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.