AREsp 2905311 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem apresentou dissídio interpretativo de norma federal, limitando-se a princípios constitucionais, matéria que compete ao STF; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso é inadmissível. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO PINTO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem apresentou dissídio interpretativo de norma federal, limitando-se a princípios constitucionais, matéria que compete ao STF; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso é inadmissível. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se