AREsp 2907307 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito para admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Exaurimento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Exaurimento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento da questão por órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito para admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se