AREsp 2887083 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não pode ser conhecido quando se funda em suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III, CF, Art. 102, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Iii, CF Art. 102, Iii, CF +1 more

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Parties

DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não pode ser conhecido quando se funda em suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se