AREsp 2890541 - DECISAO

AREsp 2890541 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, publicada na vigência do novo CPC, não admite aplicação do princípio da fungibilidade; cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELA BRAGA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

ELISANGELA BRAGA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, publicada na vigência do novo CPC, não admite aplicação do princípio da fungibilidade; cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.