AREsp 2893503 - DECISAO

AREsp 2893503 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA BENTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANGELA BENTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.