AREsp 2893487 - DECISAO

AREsp 2893487 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.