AREsp 2899626 - DECISAO

AREsp 2899626 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da necessidade de julgamento pela instância colegiada e observância da Súmula n. 281 do STF; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMI SERAFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Da Instância De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDMI SERAFIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Da Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da necessidade de julgamento pela instância colegiada e observância da Súmula n. 281 do STF; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.