AREsp 2889205 - DECISAO

AREsp 2889205 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; pela Súmula 281 do STF e entendimento do STJ exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária. Assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOC DOS SERVID DA FUNDAC DE TELEDUCAC DO ESTADO DO CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Decisão Monocrática Da Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Decisão Monocrática Da Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

ASSOC DOS SERVID DA FUNDAC DE TELEDUCAC DO ESTADO DO CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; pela Súmula 281 do STF e entendimento do STJ exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária. Assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.