AREsp 2896753 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e buscou discutir suposta violação de norma constitucional no Recurso Especial, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o entendimento e precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Parties
Agravante/recorrente: KARINE CACERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Federais

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Parties

KARINE CACERES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação apenas de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do STJ versus STF para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e buscou discutir suposta violação de norma constitucional no Recurso Especial, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o entendimento e precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.