AREsp 2896246 - DECISAO

AREsp 2896246 - DECISAO

Verificado o não atendimento ao requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (nos termos da Súmula 284/STF), o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação e, por consequência, não conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLELIA FARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLELIA FARIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Verificado o não atendimento ao requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (nos termos da Súmula 284/STF), o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação e, por consequência, não conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.