AREsp 2903063 - DECISAO

AREsp 2903063 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se, segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, prévio julgamento pelo órgão colegiado; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se, segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, prévio julgamento pelo órgão colegiado; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça