AREsp 2892168 - DECISAO

AREsp 2892168 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

VICTOR HUGO LOPES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição dos recursos ordinários na justiça de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
  • Publique-se.