AREsp 2907888 - DECISAO

AREsp 2907888 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DILMA SILVEIRA MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DILMA SILVEIRA MOURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática exige prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF).
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...